Uma audiência pública semipresencial na tarde desta segunda-feira (7) debateu na Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, por mais de duas horas, a regulamentação do ensino domiciliar em Santa Catarina, também conhecido como “homeschooling”, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo).

Mais de 20 representantes de entidades favoráveis e contrários à matéria se manifestaram e os argumentos apresentados servirão de base para um relatório que será apresentado na comissão.

A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da comissão e proponente da audiência, avaliou o evento como de alto nível, onde foram ouvidos os favoráveis e os contrários ao PLC.

“Agora esse relatório deve ser apreciado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Sou a relatora do PLC, vou construir o relatório a partir dos posicionamentos das entidades e também do debate que ocorreu hoje e, a partir da discussão na comissão, ele segue para a terceira comissão, que é a de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Depois, então, se assim for a tramitação normal, ele vai a plenário.”

O deputado Bruno Souza, autor do PLC, destacou que o projeto da educação domiciliar no sistema de ensino de Santa Catarina visa regulamentar uma prática que já acontece no estado.

“No estado há mais de mil famílias que fazem educação domiciliar, portanto a Assembleia Legislativa não tem poder de proibir que isso aconteça, entretanto a Casa pode aprovar um projeto e acabar com uma perseguição a essas famílias e, inclusive, trazendo um regramento a essa prática.”

Ele argumentou que o homeschooling é adotado em diversos países como uma alternativa à escola tradicional. “Nesse viés, o aluno tem em sua casa uma dedicação singular, com um plano de ensino personalizado, o que determina um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.”

Alunos com deficiência, segundo o parlamentar, também poderiam se beneficiar do ensino domiciliar, pois contariam com um ambiente mais adequado as suas necessidades.

O deputado Maurício Eskudlark (PL) manifestou sua posição contrária ao PLC, defendendo que nunca as famílias que defendem o “homeschooling” foram proibidas de ensinar em suas casas.

“Muitas crianças chegam à escola já sabendo. Será que temos o direito de privar as crianças da convivência social nas escolas, de aprenderem a conviver com o diferente e a respeitar as demais crianças. Não podemos nos isolar em nossas casas.”

Eskudlark lembrou ainda que em Santa Catarina há aproximadamente 8 milhões de habitantes e que apenas mil famílias, cerca de duas mil pessoas, defendem essa lei.

A deputada Ana Campagnolo (PSL) lembrou que também é professora e mãe, mas que não permitirá que sua filha frequente escola. Lembrou que o educador Paulo Freire, de quem não é fã, foi educado por sua família, alfabetizado por sua mãe.

Criticou posicionamento de algumas entidades que tentaram criminalizar as famílias por defenderem o direito de ensinar em suas casas, além de argumentar que não é por ser defendido por “apenas” mil famílias catarinenses que o PLC não deva ser apreciado e votado.

“Defendo o direito da minoria de mil famílias.” A deputada também afirmou que não há estudos, provas ou comprovação de que crianças sofram déficit social por não irem às escolas.

A deputada Luciane Carminatti, ao final da audiência, também manifestou sua opinião contrária ao PLC.

“Não consigo entender essa coisa de serem contra a escola. Não podemos privar as crianças desta convivência, do direito da criança ir à escola.” A deputada lembrou que é professora há 30 anos e defensora da habilitação do professor. “Nada impede que essas famílias ensinem em casa e ao mesmo tempo essas crianças irem à escola.”

POSICIONAMENTO - A diretora de ensino da Secretaria de Estado da Educação, Maria Tereza Paulo Hermes Cobra, salientou que é um direito das famílias o ensino domiciliar e que a Constituição Nacional permite tal possibilidade.

“Diante destes fatos a educação familiar é mais uma possibilidade de ensino e a família é a base da sociedade.” Ela defendeu que o ensino domiciliar deva ser regulamentado.

“A secretaria reconhece a possibilidade da implantação do ensino domiciliar desde que regulamentada e fiscalizada.”

O promotor do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, manifestou a preocupação do órgão com o ensino domiciliar.

Para ele, essa modalidade de ensino não é o meio adequado, seguindo parecer do Ministério Público Federal. Também destacou o impedimento jurídico da aprovação do PLC na Assembleia devido à lei precisar ser regulamentada pelo Congresso Nacional.

A assessora especial do Ministério da Educação e Culturada, Inez Borges, explicou que é uma pesquisadora sobre o tema desde 2011 e que já participou de vários encontros de pais educadores em todo Brasil. “É uma forma de respeitar a melhor educação e não o direito da escolarização.”

Ela assegurou que o MEC vai apoiar essas famílias. “O Ministério que represento tem a responsabilidade de assegurar os direitos das famílias. É nesse sentido que defendemos o direito de que as famílias possam optar pelo homeschooling.”

O representante da União dos Conselhos de Educação (UNCME/SC), Cláudio Luiz Orço, defendeu o direito da valorização da inclusão social das crianças nas escolas, questionou se o PLC vá atender a Lei de Diretrizes Básicas e o Plano Nacional de Educação.

“Precisamos pensar no conteúdo obrigatório do ensino às crianças e será que os pais serão habilitados para darem educação de qualidade aos seus filhos?”, questionou.

O diretor jurídico do Movimento das Famílias Educadoras, Alexandre Magno, afirmou que a Constituição Nacional diz que a sociedade brasileira é pluralista e que essa pluralidade deve existir na educação.

“A Constituição garante a liberdade de ensinar e aprender. A educação acontece em primeiro lugar na família e não na escola.” Ele ainda ressaltou que o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos orienta que “aos pais pertence à prioridade do direito de escolha e gênero de educação a dar aos filhos”.

O representante da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina (Afesc), Marcelo Francisco Matteussi, citou que em 65 países, muitos do primeiro mundo, o ensino domiciliar é regulamentado e que muitas universidades aprovam jovens que são educados pelas suas famílias.

Falou ainda que os primeiros lugares no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) são os estudantes que tiveram sua educação em casa.

Ele também lembrou que a estudante Elisa de Oliveira Flemer, de 17 anos, que foi proibida pela Justiça de cursar engenharia civil na Escola Politécnica da USP (Universidade de São Paulo) por fazer homeschooling, ganhou uma bolsa para fazer um curso de curta duração no Vale do Silício e um convite para estágio, ambos nos Estados Unidos.

Defendeu ainda que estudos nestes países indicam que grupos minoritários da sociedade também se destacam quando recebem educação domiciliar, além de argumentar que não há comprovação de que haveria falta de socialização com essas crianças em aprender com suas famílias.

O representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/SC), Alex Tardetti, disse que a entidade tem uma preocupação com a possibilidade de aprovação do ensino domiciliar e que prega que a escola é um espaço de socialização das crianças, de conviver em grupos.

Para ele, a família e a escola são complementares. Manifestou preocupação de como seria a fiscalização deste ensino.

O promotor de Justiça e titular da 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul (Infância e Juventude), Rafael Meira Luz, informou que fez mestrado na Espanha tendo como tese o homeschooling.

“Quando fui tinha um posicionamento contrário ao ensino domiciliar e quando voltei era favorável”, relembrou.

O promotor diz que é pacificado na Justiça que a educação domiciliar é válida, faltando apenas a regulamentação. Disse ainda que há possibilidade da Assembleia Legislativa aprovar antes mesmo do que o Congresso Nacional. “Devido à ausência de lei federal, o estado pode legislar.” Obervou que a fiscalização do ensino domiciliar será realizado pelos Conselhos Tutelares Municipais.

Integrante do Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina (FEE), Darli de Amorim Zunino, salientou que representando 40 entidades na educação catarinense é contrário ao PLC. Enfatizou que o Plano Nacional de Educação não está sendo cumprido e que é necessário valorizar a educação.

“Os pais são obrigados a matricularem seus filhos em escolas, defendemos a socialização das crianças nas escolas e a formação específica dos professores para ensinar.”

O pastor e advogado, representando o Conselho de Pastores de Santa Catarina e o Instituto Conservador de Brusque, Joel Domingues Pereira Filho, destacou a preocupação com a perseguição às famílias que optam pela essa modalidade de ensino, citando o exemplo de uma mãe que foi obrigada em sua cidade a prestar esclarecimentos porque seu filho não estava indo à escola.

“Um constrangimento, apesar de ter todo material de primeiro nível em educação em sua casa.” Lembrou que várias personalidades do mundo foram educadas em suas casas.

Representando o Fórum Estadual Popular de Educação (Fepe), Rita de Cássia Gonçalves, se manifestou contrária ao PLC e defendeu a socialização das crianças nas escolas. Afirmou que a educação ocorre de forma diferente na escola, na família, nas igrejas.

“São concepções de educação diferente.” Para ela, com o ensino domiciliar não haveria pluralidade de conhecimento para as crianças.

Como membro da Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (Fetram/CUT), Lizeu Mazzioni enfatizou que a entidade defende a luta da categoria no sentido de garantir a educação na escola.

“O Brasil não conseguiu ainda colocar 100% das crianças nas escolas e querem retirar essas crianças. A nossa luta social é de garantir a educação escolar. A escola é um bem social.”

A representante do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, Ana Cláudia, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro que o ensino domiciliar não fere a Constituição e que precisa apenas de sua regulamentação. Citou também que vários países permitem essa modalidade de ensino. “Precisamos deste marco legal.”

Falando em nome do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sandra Regina Nazário informou que a entidade já manifestou sua contrariedade ao PLC e que já o encaminhou à Alesc. Defendeu a convivência das crianças nas escolas e a diversidade humana construída dentro do ambiente escolar.

Dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo afirmou que o PLC é um risco para a sociedade e que a proposta pretende colocar as crianças nas mãos de tutores, além de onerar ainda mais o estado.

“Aumenta o risco de violência sexual contra as crianças. Para quem maltrata as crianças esse PLC é um prato cheio. É uma aberração e fere a profissão do professor. É para uma elite que odeia pobre e uma ideia conservadora.”

Representando a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Feteesc), Antônio Bittencourt afirmou que há uma posição contrária ao PLC de 12 sindicatos catarinenses. Também defendeu a socialização das crianças nas escolas e disse que a pandemia do Covid-19 demonstrou que essa modalidade de ensino não deu certo.

“O professor é especialista e os pais não têm essa condição de ensinar e, acima de tudo, precisamos preservar o emprego dos professores.”

Luiz Carlos Vieira, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte), também informou que a entidade é contrária ao PLC.

“Defendemos a valorização do ensino público, dos professores e há diferença entre a educação e o ensino. A convivência das crianças nas escolas é fundamental para pluralidade do conhecimento.”

O sindicalista também afirmou que a criança não é uma propriedade da família e sim um sujeito legal, por isso que defende a sua socialização e a inclusão social que ocorre nas escolas.

* Ney Bueno/AGÊNCIA AL
Foto: Solon Soares/Agência AL

Os pais são obrigados a matricularem seus filhos em escolas, defendemos a socialização das crianças nas escolas e a formação específica dos professores para ensinar,