Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 12/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), na sessão desta quarta-feira (12).

A proposição institui o Selo Empresa Amiga da Juventude de Balneário Camboriú, com a finalidade de incentivar empresas instaladas na cidade a proporcionarem condições de acessibilidade ao primeiro emprego aos jovens matriculados na rede pública de ensino de Balneário Camboriú.

O PLO traz os requisitos que devem ser cumpridos pelas empresas para fazerem jus ao selo, o qual terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

Além do projeto, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, foram aprovadas, pelo mesmo placar, as emendas 1, de Juliana Pavan, e 2, do vereador Anderson Santos (Podemos), e, portanto, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL - Foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 06/2021, do Poder Executivo. Ele altera o caput do Art. 10 da Lei Complementar 38/2019, a qual ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional - ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.

A alteração permite que os empreendedores que tenham interesse em habilitar-se ou adquirir, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, o benefício alvo da Lei, requeiram a pertinente solicitação de ICON e/ou ICAD até a data de 31 de dezembro de 2021.

Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Ordinária 76/2020, também do Executivo, com onze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.

A proposição desafeta do uso comum do povo bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú (uma área de 239,00 m² localizada no Loteamento Alvorada, na Estrada da Rainha), e autoriza alienação do bem que especifica, através de procedimento licitatório. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção de pesar, dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui.

* Raquel Sander/Departamento de Comunicação Social e TV
Foto: Márcio Gonçalves